Termos de uso

1. Quem somos e aceite

O Nacra é um serviço de Nacra Tecnologia Ltda. ("Nacra", "nós"), oferecido em nacra.com.br. Estes termos valem para quem cria uma conta e usa o serviço ("você").

Ao criar a conta, você confirma que leu e aceita estes termos e a política de privacidade. Se usar o Nacra em nome de uma empresa ou escritório, você declara ter poderes para aceitá-los em nome dela.

O Nacra é feito para profissionais e empresas. É preciso ter 18 anos ou mais para criar uma conta.

2. O que o Nacra faz (e o que não faz)

O Nacra lê os arquivos fiscais que você envia (SPED, DCTF, DCTFWeb, PGDAS-D, PER/DCOMP, relatórios do e-CAC e outros), cruza as informações e aponta oportunidades de crédito e contingências, com valores estimados, corrigidos pela Selic quando for o caso. O resultado sai em tela, Excel, PDF e apresentação. O estudo da reforma tributária simula a transição para o IBS e a CBS a partir das mesmas EFDs.

É um pré-diagnóstico, não um parecer. Os valores são estimativas que dependem dos arquivos enviados, das premissas escolhidas e da legislação vigente na data do processamento. O Nacra não garante que um crédito exista, que possa ser compensado ou que a Receita vá aceitá-lo. A conferência, o parecer, a decisão de compensar ou pedir restituição e a transmissão de qualquer declaração são de responsabilidade do profissional que atende o contribuinte.

O Nacra não presta consultoria, assessoria jurídica nem serviços contábeis, e não representa você nem seus clientes perante a Receita Federal ou qualquer órgão.

3. Sua conta

Você pode entrar com e-mail e senha ou com a sua conta Google. Mantenha os dados de acesso em sigilo: o que for feito na sua conta é de sua responsabilidade. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e nos avise em contato@nacra.com.br.

Cada conta é de uma pessoa. Não compartilhe o acesso com outras pessoas. Mantenha o nome e o e-mail da conta atualizados: é por eles que enviamos avisos sobre cobrança, segurança e mudanças nestes termos.

4. Teste grátis

Cada pessoa tem direito a 1 diagnóstico de teste, sem cartão. O Nacra processa os arquivos até o fim e mostra o valor total encontrado. As oportunidades em detalhe, as contingências, o Excel, o PDF e a apresentação ficam travados até você liberar aquele CNPJ (R$ 59, ou um crédito que você já tenha) ou assinar um plano. Ao liberar, o diagnóstico abre por completo, sem precisar processar de novo.

Criar mais de uma conta para repetir o teste, ou usar o teste de outra pessoa, viola estes termos e pode levar ao bloqueio das contas envolvidas.

5. Planos, cotas e créditos

Os planos, preços e limites em vigor estão na página de preços e, para quem já assina, em "Plano e uso", no painel. Cada plano dá uma cota mensal de CNPJs e de estudos da reforma tributária e, nos planos Escritório e Escala, de capturas automáticas.

• 1 CNPJ é uma empresa (a matriz com as filiais), com até 5 anos de arquivos. Enquanto os arquivos do diagnóstico estiverem guardados (30 dias), você pode subir o que faltou e reprocessar sem gastar outro CNPJ.
• A cota é do mês do calendário (horário de Brasília) e renova no dia 1º. O que sobrar passa uma vez para o mês seguinte; o que não for usado nele se perde.
• Acabou a cota, você pode comprar CNPJs extras pelo preço do seu plano. Um diagnóstico feito sem saldo conclui travado, como no teste, e abre quando você comprar o extra ou quando a cota do mês seguinte chegar.
• Cada estudo da reforma inclui até 3 redações dos textos com inteligência artificial (veja a seção 10).
• Créditos avulsos (CNPJ avulso, pacote de 10 CNPJs, CNPJ extra e estudo avulso) não vencem enquanto a conta existir. São usados depois da cota do plano, não são transferíveis e não podem ser trocados por dinheiro.
• Alguns recursos (marca do escritório, funil de honorários, alerta de prescrição, retificação, consulta em lote, captura automática e suporte prioritário) dependem do plano, como indicado na página de preços.

6. Pagamento e renovação

Os pagamentos são processados pela Stripe. Os dados do cartão são digitados no ambiente da Stripe e não passam pelos nossos servidores. Os preços estão em reais e a cobrança é antecipada.

• O plano mensal renova sozinho a cada mês, na mesma data da contratação. O plano anual cobra 10 mensalidades de uma vez (2 meses grátis) e renova a cada 12 meses.
• Você pode trocar de plano ou de período em "Plano e uso" › Gerenciar assinatura. A diferença proporcional é calculada pela Stripe e entra na fatura seguinte.
• Se um pagamento falhar, a Stripe tenta cobrar de novo nos dias seguintes. Se não for regularizado, a assinatura é cancelada e a conta volta ao plano grátis. Os diagnósticos já liberados continuam disponíveis.
• Se os preços mudarem, avisamos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O preço novo vale a partir da renovação seguinte ao aviso, e você pode cancelar antes dela se não concordar.
• Emitimos a nota fiscal de serviço de cada pagamento com os dados informados na contratação.

7. Cancelamento e reembolso

Sem fidelidade. Você cancela quando quiser em "Plano e uso" › Gerenciar assinatura. O cancelamento vale no fim do período já pago: até lá, o plano continua funcionando. Cota não usada não vira crédito nem dinheiro.

• Primeira assinatura: nos 7 dias seguintes à contratação, você pode pedir o reembolso integral, mensal ou anual, mesmo que já tenha usado o plano. Basta escrever para contato@nacra.com.br.
• Compras avulsas (CNPJ avulso, pacote, CNPJ extra e estudo): reembolso integral em até 7 dias da compra, se os créditos não tiverem sido usados.
• Liberação de um diagnóstico já processado: o resultado é entregue na hora, por isso não há reembolso, salvo falha nossa que impeça o uso.
• Fora desses casos, não reembolsamos o período em curso nem renovações já cobradas, inclusive no plano anual. Se uma falha nossa impedir o uso do serviço, combinamos com você um crédito ou reembolso proporcional.

O reembolso volta pelo mesmo meio de pagamento e pode levar alguns dias para aparecer na fatura, conforme o prazo do emissor do cartão. Nada aqui afasta direitos que a lei garanta a consumidores.

8. Arquivos dos seus clientes

Os arquivos que você envia são de empresas que você atende ou da sua própria empresa. Ao enviá-los, você declara que tem autorização para usá-los com essa finalidade e que eles são o que dizem ser.

Em relação aos dados pessoais que esses arquivos contêm (como CPF de sócios, de contadores e de participantes), você é o controlador e o Nacra é o operador: só os tratamos para gerar o diagnóstico e o estudo que você pediu, conforme a política de privacidade.

Os arquivos originais e os dados lidos são apagados 30 dias depois do diagnóstico, ou antes se você apagar pelo painel. O resultado (o resumo e o Excel) fica na conta para você baixar de novo.

9. Captura automática, certificados e Integra Contador

Nos planos que incluem a captura automática, quando o recurso estiver disponível, o Nacra pode baixar arquivos da Receita Federal em nome dos seus clientes, usando o certificado digital A1 cadastrado no cofre ou a API Integra Contador, do SERPRO.

• Ao cadastrar um certificado, você declara que tem autorização do titular (procuração ou contrato) para usá-lo nas capturas. O certificado e a senha são cifrados no seu navegador antes de sair do computador e só o robô de captura consegue abri-los, apenas para cumprir as capturas que você pedir.
• Você pode remover um certificado a qualquer momento pelo painel.
• Cada pedido de captura usa 1 da cota do mês. As capturas dependem da disponibilidade dos sistemas da Receita e do SERPRO; se uma captura falhar por problema nosso, ela volta para a sua cota.
• Na retificação da EFD Contribuições, o Nacra gera o arquivo. A revisão, a validação no programa oficial e a transmissão são suas.

10. Textos redigidos com inteligência artificial

No estudo da reforma tributária, você pode pedir que os textos do relatório sejam redigidos com inteligência artificial (modelo Claude, da Anthropic). A IA recebe os números agregados do estudo, a identificação da empresa (razão social, UF e CNAE) e trechos da legislação. Os arquivos enviados não são repassados.

A IA pode errar, simplificar demais ou citar um dispositivo fora de contexto. Revise os textos antes de entregá-los ao cliente: a orientação dada a ele é sua.

11. Uso permitido

Ao usar o Nacra, você se compromete a não:

• enviar arquivos que não tenha autorização para usar, ou com vírus e código malicioso;
• contornar limites de plano, travas de pagamento ou o limite do teste grátis;
• revender ou disponibilizar o acesso ao Nacra para terceiros sem um acordo conosco;
• copiar, descompilar ou tentar extrair o código, as regras de cálculo ou as bases do serviço;
• usar robôs ou scripts para acessar o serviço fora das funções que ele oferece;
• testar a segurança do Nacra sem autorização (se achar uma falha, avise em contato@nacra.com.br);
• usar o serviço para fraude, sonegação ou qualquer finalidade ilícita.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout, as planilhas-modelo, as regras de cálculo e os textos do Nacra pertencem ao Nacra. Estes termos dão a você o direito de usar o serviço enquanto a conta estiver ativa, sem transferir a propriedade.

Os arquivos que você envia continuam seus. Os resultados gerados para os seus clientes (Excel, PDF, apresentação e textos) podem ser usados, alterados e entregues a eles livremente, inclusive com a marca do seu escritório, nos planos que incluem esse recurso.

Se você nos mandar sugestões, podemos usá-las para melhorar o serviço, sem obrigação de pagamento.

13. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o Nacra no ar e funcionando bem, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.

O serviço evolui: podemos melhorar, mudar ou retirar funções. Se retirarmos uma função essencial de um plano pago, avisaremos com antecedência e você poderá cancelar com reembolso proporcional ao período não usado.

O suporte é por e-mail, em contato@nacra.com.br, em dias úteis. Nos planos com suporte prioritário, essas mensagens são respondidas primeiro.

14. Limites de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o Nacra não responde por:

• decisões tomadas com base no pré-diagnóstico, no estudo ou nos textos gerados, sem a análise do profissional;
• compensações, pedidos de restituição ou retificações recusados, glosados ou autuados;
• resultados errados por causa de arquivos incompletos, desatualizados ou com erros;
• indisponibilidade de serviços de terceiros, como Receita Federal, SERPRO, Stripe e provedores de internet;
• lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao total que você pagou ao Nacra nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não vale para dolo, culpa grave ou casos em que a lei não permita limitar.

15. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser: cancele a assinatura, se houver, e peça a exclusão em contato@nacra.com.br. Os dados são apagados conforme a política de privacidade, menos o que a lei nos obriga a guardar (como os registros de pagamento).

Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos, que seja usada para fraude ou que tenha contestações de pagamento indevidas. Quando possível, avisamos antes e damos prazo para regularizar.

16. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e no painel com pelo menos 15 dias de antecedência (30 dias para preço). Continuar usando o Nacra depois disso significa aceitar a nova versão; se não concordar, você pode cancelar. Mudanças exigidas por lei podem valer de imediato.

17. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Nacra, salvo quando você for consumidor: nesse caso, vale o foro do seu domicílio.

18. Contato

Dúvidas sobre estes termos, cobrança ou reembolso: contato@nacra.com.br.